Receita Federal prorroga o prazo de pagamento para as MEIs

O Microempreendedores Individuais (MEI) que estão em atraso com os impostos (INSS, ISS e ICMS) poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês de setembro. O prazo foi prorrogadopela Receita Federal e com a mudança, a data limite que seria na última terça-feira (31) passou para 30 de setembro.

A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento da soma total dos impostos.

No site do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) podem ser emitidos o DAS e ser feito também, o parcelamento. O DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS. O importante é que a regularização seja feita até o dia 30 de setembro.

Inscrição em Dívida Ativa:

A partir do mês de setembro, a Receita Federal vai encaminhar os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN- imei) e não regularizados para inscrição em Dívida Ativa.

Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.  O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:

- INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;

- ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual.

Consequências:

Portanto, regularizando sua situação até 30/9, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como:

• Deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros;
• Ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;
• Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.

Serviço:
Sala SEBRAE AQUI – Casa do Cidadão

Endereço: R. Tiradentes, n.1145 – Centro

Horário: das 8h30 às 17 horas.

Telefone: (16) 3342 8261 

Emissão de DAS:

http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao