Secretaria de Assuntos Jurídicos

A Secretaria de Assuntos Jurídicos trabalha na defesa dos interesses do Município, judicial e administrativamente, assessorando aos demais órgãos e entidades da Administração, elaboração e supervisão dos textos de leis, Decretos, Portarias, Contratos, quanto ao aspecto técnico-formal, emissão de Pareceres sobre assuntos jurídicos, no campo tributário, administrativo, acompanhamento de publicações oficiais e cobrança da dívida ativa. 

• Telefone: 16 3352 7000 
• Endereço: Rua Miguel Landim, 333 
• Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 9h às 17h 
• Secretária Municipal: Mário Sérgio Charamitaro Mergulhão 
• E-mail: [email protected]