Refis 2023: Está aberto o período de negociação de dívidas com a Prefeitura de Ibitinga
A Prefeitura de Ibitinga lançou a edição 2023 do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), que renegocia eventuais dívidas tributárias de moradores com o município, prorrogado até 20 de outubro de 2023.
Além disso, o contribuinte pode parcelar a dívida em até 24 vezes, e acordo com as seguintes regras:
- Pagamento à vista | Concede 100% de desconto nos juros e na multa.
- Parcelado em até 24x | Concede 90% de desconto nos juros e na multa
As modalidades parceladas exigem uma entrada de 15% do valor da dívida e pagamento inicial em até 10 dias. Os valores das parcelas não podem ser menores que 3 UFM (R$ 85,65) e se a pessoa deixar de pagar duas parcelas consecutivas ou alternadas, o Refis será suspenso e todos os benefícios do Refis também. Neste ano, está autorizado incluir os parcelamentos realizados em outros períodos.
A oportunidade deve ser aderida até o dia 29 de setembro de 2023.
O que pode?
O Refis integra tributos municipais como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros débitos inscritos em dívida ativa.
Os devedores que aderirem ao Refis terão seus débitos parcelados e não correm risco de protesto ou execução enquanto pagarem corretamente as parcelas.
Como fazer?
O Refis 2023 pode ser feito na Prefeitura Municipal, das 9h às 16h. O local fica no endereço da Rua Miguel Landim, nº 333 – Centro. O telefone de contato é o 16 3352-7000.
Divulgação: Prefeitura de Ibitinga