Oportunidade para aderir ao REFIS se encerra na semana que vem; LEIA MAIS

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O REFIS 2022 de Ibitinga encerra seu prazo de adesão na semana que vem, dia 30 de setembro. O dispositivo legal permite que os contribuintes do município renegociem suas dívidas de IPTU e outros tributos municipais, com descontos de até 100% nos juros e na multa, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida.

Modalidades

Ao ingressar no Refis, o morador de Ibitinga pode optar por duas modalidades de negociação:

  • Pagamento à vista | Concede 100% de desconto nos juros e na multa.
  • Parcelado em 24x | Concede 90% de desconto nos juros e na multa

As modalidades parceladas exigem uma entrada de 15% do valor da dívida e pagamento inicial em até 10 dias. Os valores das parcelas não podem ser menores que 3 UFM (R$ 80,97) e se a pessoa deixar de pagar duas parcelas consecutivas ou alternadas, o Refis será suspenso e todos os benefícios do Refis também. Neste ano, está autorizado incluir os parcelamentos realizados em outros períodos.

O integra?

O Refis integra tributos municipais como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros débitos inscritos em dívida ativa.

Quem não fizer

Após o Refis, os débitos em aberto serão protestados e executados. A medida cumpre determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e orientações do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Por outro lado, os devedores que aderirem ao Refis terão seus débitos parcelados e não correm risco de protesto ou execução enquanto pagarem corretamente as parcelas.

Como fazer?

O Refis 2022 pode ser feito na Prefeitura Municipal, das 9h às 16h. O local fica no endereço da Rua Miguel Landim, nº 333 – Centro. O telefone de contato é o 16 3352-7000.