CMDCA de Ibitinga publica edital para eleição dos Conselheiros Tutelares 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibitinga publicou no Diário Oficial do Município de 30 de março, o Edital de Abertura do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Ibitinga. O processo conta com o apoio da Prefeitura Municipal e é acompanhado pelo Ministério Público da comarca. 

O documento define como serão feitas as inscrições, as exigências para o cargo, datas e prazos para cada etapa do processo, regras de campanha e fixa o dia da eleição para 1º de outubro de 2023. 

Inscrições

De acordo com o Edital, as inscrições para os candidatos ocorrem nos dias úteis entre 10 e 28 de abril, das 8h às 16h na sede do CMDCA, Rua Bom Jesus, 628, Centro, Ibitinga. As candidaturas aprovadas serão divulgadas nos dias 15 a 19 de maio, já com previsão de prazo para eventuais recursos dos interessados. 

Todos devem realizar a Avaliação de Conhecimentos Específicos, que é classificatória e eliminatória. Nessa etapa os candidatos devem obter nota mínima de 60 % de acertos para seguirem adiante no processo. 

Os interessados em se candidatar a Conselheiro Tutelar do Município devem cumprir as seguintes exigências, entre outras:

• Ter reconhecida idoneidade moral; 
• Possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
• Residir no Município de Ibitinga/SP; 
• Estar em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;  
• Estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo
  masculino; 
• Possuir nível de escolaridade correspondente ao ensino médio completo; 
• Não ser membro titular ou suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; 
• Ter disponibilidade de dedicação no período de funcionamento do Conselho Tutelar do qual faz parte, bem como permanecer de sobreaviso e cumprir plantões presenciais (períodos noturnos, feriados e finais de semana); 
• Não registrar antecedentes criminais

 Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 

Nesse sentido, são acionados sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, pelo Estado, pelos pais ou responsáveis ou por sua própria conduta.

O Conselho
Os conselheiros tutelares de Ibitinga têm uma jornada semanal de 40 horas, pela qual recebem R$ 2.872,97 mensais. 

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente que integra a administração pública local. De acordo com a legislação mais recente, seus membros são eleitos por voto direto e têm mandato de quatro anos—o mandato atual se encerra dia 9 de janeiro de 2024. Sendo assim, novas eleições devem ocorrer para a escolha dos novos membros titulares e de seus respectivos suplentes para o próximo mandato, que vai de 2024 a 2028.

Veja todas as informações sobre o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Ibitinga no Edital publicado no dia 30 de março de 2023 no Diário Oficial do Município, neste link:

https://www.ibitinga.instarbr.com.br/portal/diario-oficial/ver/1001

Maiores informações na na  sede  do  CMDCA,  Rua  Bom  Jesus,  268,  Centro, Ibitinga/SP, no horário das 8h às 16h.

Divulgação: Prefeitura de Ibitinga