ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO ENEM

DESCRIÇÃO: A Isenção da Taxa de Inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM é um serviço prestado pelo Ministério da Educação e trata-se da isenção da inscrição no exame que avalia o desempenho do estudante e ajuda no Acesso à Educação Superior por meio do SISU, PROUNI e FIES. O candidato deverá primeiramente procurar o Cras – Centro de Referência da Assistência Social para realizar o Cadastro Único e após o referido cadastramento deve solicitar a isenção da taxa de inscrição diretamente ao site do ENEM.

EXISTE REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DECRETO OU ATO NORMATIVO?

Lei Federal nº 12.799 de 10 de Outubro de 2013.

A SOLICITAÇÃO PODE SER FEITA ONLINE?

Sim, desde que já possua o Cadastro Único.

QUEM PODE SOLICITAR?

Membros de famílias com inscrição no Cadastro único e com renda familiar por pessoa de até ½ salário mínimo ou renda familiar até 3 salários.

SOLICITAÇÃO PRESENCIAL, COMO PROCEDER?

Requerimento: On line ou presencial na Secretaria de Desenvolvimento Social.

Documentos necessários: Documentos pessoais para inscrição on line.

Obs.: Caso não tenha o Cadastro Único são necessários também esses documentos para realização do cadastro na Secretaria de Desenvolvimento Social

• RG e CPF (de todos que possuírem, NÃO é substituído por CNH);
• Certidão de Casamento (se for casado ou Averbação em caso de separação);
• Certidão de Nascimento (de todos que moram na casa, crianças e adultos);
• Título de Eleitor (de todos que possuem, obrigatória apresentação acima de 18 anos);
• Carteira de Trabalho (todos que possuem, obrigatória apresentação acima de 18 anos);
• 2 últimos Holerites de Pagamento (de todos que trabalham com registro);
• Comprovante Bancário da Previdência Social (de todos que são aposentados/pensionistas)
• Declaração Escolar (de todos que estudam, incluindo CRECHE);
• Comprovante de Endereço (preferência ENERGIA);
• Cartão Social (Cidadão/ Bolsa Família).

 SECRETARIA E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS: Secretaria de Desenvolvimento Social.

 Local: Avenida Ivanil Francischini, 8797 – Jardim Pacola

CEP: 14.948-036 - Ibitinga/SP

Dia e Horário de Atendimento:
Segunda à sexta-feira das 08h às 17h

CONTATOS:
Telefone: (16) 3341-7339/33417342

E-MAIL: [email protected]

SITE OFICIAL: http://cidadania.gov.br / https://www.ibitinga.sp.gov.br/