DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

DESCRIÇÃO: As denúncias de violação de direitos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas no Conselho Tutelar. As situações são decorrentes de abandono, maus tratos físicos e, ou psíquicos, abuso e exploração sexual, negligência, trabalho infantil, situação de rua, situação de mendicância, tráfico de pessoas.

EXISTE REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DECRETO OU ATO NORMATIVO?

Lei nº 13.431/17 e Decreto nº 9.603/18 referente ao Direitos das Crianças e Adolescentes.

 A SOLICITAÇÃO PODE SER FEITA ONLINE?

A denúncia pode sem feita anonimamente on line pelo Disque 100 ou por telefone e presencial.

QUEM PODE SOLICITAR?

Toda sociedade.

 SOLICITAÇÃO PRESENCIAL, COMO PROCEDER?

Requerimento: De forma presencial no Conselho Tutelar..

 Documentos necessários:

Sem exigência.

 SECRETARIA E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS: Secretaria de Desenvolvimento Social e Conselho Tutelar

 Local: Rua Bom Jesus, 717 - Centro  

CEP: 14.940-058 - Ibitinga/SP

Dia e Horário de Atendimento:
Segunda à sexta-feira das 08h às 17h

CONTATOS:
Telefone: (16) 3342-7249/Celular de Plantão: (16) 996169113

E-MAIL: [email protected]

SITE OFICIAL: https://www.ibitinga.sp.gov.br/