CARTEIRA DO IDOSO

DESCRIÇÃO: O documento permite ao idoso viajar gratuita ou com 50% de desconto no valor das passagens interestaduais de ônibus. Idosos acima de 60 anos, que não tenham como comprovar a renda individual de até dos salários mínimos e ter inscrição no Cadastro Único. A carteira pode ser retirada na Secretaria de Desenvolvimento Social.

EXISTE REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DECRETO OU ATO NORMATIVO?

Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/03

 A SOLICITAÇÃO PODE SER FEITA ONLINE?

O cadastramento não é feito pela internet. É preciso ir até o setor responsável pelo Cadastro Único em sua cidade para se inscrever.

QUEM PODE SOLICITAR?

Idosos acima de 60 anos com renda individual inferior a dois salários mínimos. Os idosos que não tenham comprovar renda individual de até 02 salários mínimos devem estar inscritos no Cadastro Único.

 SOLICITAÇÃO PRESENCIAL, COMO PROCEDER?

Requerimento: De forma presencial na Secretaria de Desenvolvimento Social.

 Documentos necessários:

Obs.: Para idosos que não tenham Cadastro Único.

• RG e CPF (de todos que possuírem, NÃO é substituído por CNH);
• Certidão de Casamento (se for casado ou Averbação em caso de separação);
• Certidão de Nascimento (de todos que moram na casa, crianças e adultos);
• Título de Eleitor (de todos que possuem, obrigatória apresentação acima de 18 anos);
• Carteira de Trabalho (todos que possuem, obrigatória apresentação acima de 18 anos);
• 2 últimos Holerites de Pagamento (de todos que trabalham com registro);
• Comprovante Bancário da Previdência Social (de todos que são aposentados/pensionistas)
• Declaração Escolar (de todos que estudam, incluindo CRECHE);
• Comprovante de Endereço (preferência ENERGIA);
• Cartão Social (Cidadão/ Bolsa Família).

 SECRETARIA E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS: Secretaria de Desenvolvimento Social.

 Local: Avenida Ivanil Francischini, 8797 – Jardim Pacola  

CEP: 14.948-036 - Ibitinga/SP

Dia e Horário de Atendimento:
Segunda à sexta-feira das 08h às 17h

CONTATOS:
Telefone: (16) 3341-7332/3341-7342

E-MAIL: [email protected]

SITE OFICIAL: http://cidadania.gov.br / https://www.ibitinga.sp.gov.br/