AUTORIZAÇÃO DE EMPLACAMENTO DE VEÍCULO NA CATEGORIA ALUGUEL.

DESCRIÇÃO

Conforme o CONTRAN, todo carro de aluguel deverá utilizar a cor Vermelha ao emplacar o seu veículo. Conforme a legislação, entram, nessa categoria, os veículos em que os motoristas exercem atividade remunerada fazendo transporte de carga ou passageiros. Portanto, entram, nessa categoria, os táxis, ônibus coletivos, vans, caminhões, entre outros.

 EXISTE REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DECRETO OU ATO NORMATIVO? (se existe regulamentação favor citar)

Art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro.

Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

 QUEM PODE SOLICITAR?

Motoristas exercem atividade remunerada fazendo transporte de carga ou passageiros. Portanto, entram, nessa categoria, os táxis, ônibus coletivos, vans, caminhões, entre outros.

COMO SOLICITAR?

Através de protocolo na Prefeitura direcionado ao Demutran com informações e documentos anexados.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Cópia Documento de identidade oficial válido com foto, assinatura e CPF, CNH do requerente.

Cópia do Documento do Veículo.

SECRETARIA E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS:

            Departamento de Divisão de Rendas Mobiliárias.