A Secretaria de Assuntos Jurídicos trabalha na defesa dos interesses do Município, judicial e administrativamente, assessorando aos demais órgãos e entidades da Administração, elaboração e supervisão dos textos de leis, Decretos, Portarias, Contratos, quanto ao aspecto técnico-formal, emissão de Pareceres sobre assuntos jurídicos, no campo tributário, administrativo, acompanhamento de publicações oficiais e cobrança da dívida ativa. 

  • Telefone: 16 3352 7000 
  • Endereço: Rua Miguel Landim, 333 
  • Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 9h às 11h / das 13h às 18h 
  • Secretária Municipal: Tatiana Cristina de Arruda Fodra Justino Ferreira
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