De acordo com a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, constitui área de competência do Ministério do Trabalho:

I - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
II - política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho;
III - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
IV - política salarial;
V - formação e desenvolvimento profissional;
VI - segurança e saúde no trabalho;
VII - política de imigração laboral; e
VIII - cooperativismo e associativismo urbanos.

 

  • Endereço: Terminal Rodoviário - R. Cap. Felício Racy, s/n- Piso Superior
  • Telefone: (16) 3341-2441